Portaria GM/MS 6.212 é destaque nesta edição do Minuto Consems

Atenção, gestores: já está em vigor a Portaria do Ministério da Saúde 6.212, sobre o ressarcimento de valores gastos com medicamentos em razão de ordem judicial. A portaria cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou o tema no ano passado, por meio do Recurso Extraordinário 1234.

Neste episódio do Minuto Conasems, Fernanda Terrazas, coordenadora jurídica do Conasems, faz um alerta: “gestor, você precisa estar bem atento a esta norma, já que ela explica como receber da União os recursos que o município gastou ou está gastando para comprar esses medicamentos”.

Quer saber mais? Assista ao episódio 32 do Estação SUS que explica a portaria em detalhes, relembra o debate sobre a Judicialização de Medicamentos no STF, e as discussões no âmbito da CIT sobre o tema no nosso canal do YouTube.

Neste formato do Minuto Conasems, os assessores técnicos do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde levam informações cruciais de forma rápida a gestores, profissionais e trabalhadores da saúde para fortalecer o SUS nos municípios. Confira todos os vídeos da série em http://mais.conasems.org.br ou por este canal.